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(Em atualização)

 

DL nº 3/2008, 7 Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré -escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

 


 D.L. nº 55/2009, 2 Março - Acção Social Escolar

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Acção Social Escolar.

 


 

D. L. nº 93/2009, 16 Abril - SAPA

O Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, denominado SAPA, criado pelo Decreto-Lei  n.º 93/2009, de 16 de abril, substituiu o então sistema supletivo de prescrição e financiamento de ajudas técnicas e tecnologias de apoio.
O termo "produtos de apoio" substitui o de "ajudas técnicas", no contexto da nomenclatura utilizada na Norma ISO 9999:2007.

 


 

Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência - 2009

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência constitui um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos de todos os cidadãos e em particular das Pessoas com Deficiência.

 


 

Lei nº 71/2009 (regime especial doença oncológica)

Foi publicada em Diário da República, esta quinta-feira, 6 de Agosto, a Lei n.º 71/2009, que cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.

 O regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica compreende: 

  • A protecção na parentalidade; 
  • A comparticipação nas deslocações para tratamentos; 
  • O apoio especial educativo; 
  • O apoio psicológico.

 


 

D.L. nº281/2009, 6 Outubro (Intervenção Precoce)

ENDEF 2011-2013

Despacho 17059/2011, 21 Dez (ajudas técnicas)

Despacho nº 894/2012 (ficha prescrição)

Despacho Nº 6133/2012, 10 Maio (ajudas técnicas)

Despacho 16313/2012, 21 dezembro (lista produtos)

Despacho nº 3128/2013 - Produtos de Apoio

Despacho n.º 2671/2014, 18 fev - Produtos de Apoio

Portaria nº 192/2014, 26 setembro (SAPA)

Despacho nº 11306-D/2014, 8 Set (ASE)Documento PDF

Portaria Nº 78/2015, 17 março - SAPA/Ficha de PrescriçãoFicheiro

Portaria Nº 30/2014, 5 Fevereiro (Lista nacional de Escolas)Ficheiro

Despacho nº 6478/2015, 11 jun (verbas produtos apoio)Ficheiro

Despacho nº 5291/2015 (CRTIC prescritores)Ficheiro

Legislação Educação Especial (site DGE)